O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 93 do decreto n. 15.783, de 8 de novembro de 1922, resolve usando da autorização contida no art. 1º do decreto legislativo numero 4.646, de 17 de janeiro de 1923, abrir o Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 69:726$880, para liquidação da divida da União com Leon Hirsch, proveniente da accupação, por forças do Exercito e Prefeitura do Acre, de um immovel de sua propriedade, sito em Rio Branco, Territorio do Acre.

Rio de Janeiro, 4 de setembro de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
João Luiz Alves.