Legislação Informatizada - DECRETO Nº 16.575, DE 27 DE AGOSTO DE 1924 - Publicação Original
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DECRETO Nº 16.575, DE 27 DE AGOSTO DE 1924
Approva as modificações feitas nos estatutos da Companhia de Seguros Anglo Sul Americana
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a Companhia de Seguros Anglo Sul Americana, com séde nesta Capital, resolve approvar as modificações feitas nos seus estatutos pela assembléa geral extraordinaria de 20 de junho de 1924, conforme a respectiva acta que a este acompanha, sujeita a companhia ás leis e regulamentos vigentes e que vieram a ser promulgados sobre o objecto de sua concessão.
I
A companhia não poderá explorar nenhuma nova modalidade de seguro sem prévia autorização do Governo e consequente preenchimento das exigencias constantes das leis e regulamentos que vigorarem sobre o seu objecto.
Rio de Janeiro, 27de agosto de 1924, 103° da Independencia e 36° da Republica
R. A. Sampaio Vidal.
- Coleção de Leis do Brasil - 1924, Página 106 Vol. III (Publicação Original)