Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 16.572, DE 27 DE AGOSTO DE 1924

EMENTA: Promulga a Convenção internacional para a repressão do tráfico de mulheres brancas e o respectivo Protocollo de encerramento, assignados em Paris a 4 de maio de 1910

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1924, Página 97 Vol. III (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa