O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 9 do regulamento approvado pelo decreto n. 15.785, de 8 de novembro de 1922, resolve, usando da autorização contida no n. XV, do art. 3°, da lei n. 4.793, de 7 de janeiro ultimo, abrir, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 96:705$230, para liquidar a divida de fornecimento de gaz, luz, enrgia electrica, telephones, telegrammas e trasportes para os Palacios da Presidencia da Republica, de 1920 a 1923.

Rio de Janeiro, 16 de agosto de 1924, 103° da Independencia e 36° da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
João Luiz Alves.