O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização conferida pelo decreto legislativo número 4.769, de 19 de dezembro do anno próximo passado, resolve abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de mil setecentos e vinte e três contos tresentos e vinte e um mil e sessenta e dous réis (1.723:312$062), para pagamento do excesso de despeza verificado nas verbas 1ª, 8ª e 13ª, do artigo 30, da lei n. 4.555, de 30 de agosto de 1922; ficando sem effeito o decreto n. 16.265, de 19 de dezembro de 1923.

Rio de janeiro, 25 de junho de 1924, 103º da Independência e 36º da República.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Alexandrino Faria de Alencar.