Legislação Informatizada - Decreto nº 16.506, de 10 de Junho de 1924 - Publicação Original
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Decreto nº 16.506, de 10 de Junho de 1924
Approva a deliberação da Companhia de Seguros "El Fenix Sudamericano", augmentando a seu capital declarado para as operações no Brasil de 650:000$ para 1.034:000$000
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil atendendo ao que requereu a Companhia de Seguros "El Fenix Sudamericano, com sede em Buenos Aires, República Argentina, autorizada a funccionar no Brasil pelo decreto número 14.945, de 15 de agosto de 1924, resolve approvar a sua deliberação de 14 de janeiro de 1924, augmentando o seu capital de responsabilidade para as suas operações no Brasil, de 650:000$ para 1:034:000$, continuando a mesma companhia sujeita ao regulamento approvado pelo decreto n. 14.593, de 31 de dezembro de 1920, bem como ás leis e regulamentos que forem expedidos sobre o objecto de suas operações.
Rio de janeiro, 10 de junho de 1924, 103º da Independência e 36º da República.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES
R. A Sampaio Vidal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/1924, Página 16151 (Publicação Original)