Legislação Informatizada - DECRETO Nº 16.424, DE 26 DE MARÇO DE 1924 - Publicação Original
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DECRETO Nº 16.424, DE 26 DE MARÇO DE 1924
Publica a adhesão da Asthonia ao ajuste, abaixo mencionado, do Congresso Postal Universal de Madrid
O presidente da
Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publica a adhesão da Republica da
Esthonia ao ajuste, abaixo mencionado, do Congresso Postal Universal, assignado
em Madrid, a 30 de Novembro de 1920; conforme communicou ao Ministerio das
Relações Exteriores a Legação Suissa nesta Capital, por nota de 13 de Fevereiro
do corrente anno, cuja traducção official acompanha o presente
decreto.
Ajuste relativo ao serviço
de vales-postaes, com o protocolo final e o Regulamento de execução.
Rio
de Janeiro, 16 de Março de 1924, 103º da Independencia e 36º da
Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
José Felix Alves Pacheco.
TRADUCÇÃO OFFFICIAL
Legação da Suissa no Brasil
- N. GG 3/2 - Rio de Janeiro, 13 de Fevereiro de
1924.
Sr. Ministro - Tenho a honra de dar
conhecimento a Vossa Excellencia que o Governo da Republica da Esthonia
notificou ao Conselho Federal Suisso, por nota de 4 de janeiro de 1924, a
sua adhesão aos ajustes abaixo enumerados e concluidos em Madrid a 30 de
Novembro de 1920:
1º Ajuste relativo ao serviço de
vales-postaes, com o Protocollo final e o Regulamento de
execução.
2º Ajuste relativo ao serviço de cobrança,
com o Protocollo final e o Regulamento de execução.
3º Ajuste relativo ao serviço de transferencia de creditos de contas correntes,
com o Protocollo final e o Regulamento de execução.
Faço, pela presente, esta notificação a Vossa Excellencia, em virtude do artigo
26 da Convenção Postal Universal, do artigo 10 do ajuste relativo aos serviços
de vales-postaes, do artigo 17 do ajuste relativo ao serviço de cobrança, e dos
artigos 15 e 2 do ajuste relativo ao serviço de transferencia de creditos de
contas correntes.
As datas, a partir das quaes a
Esthonia executará as operações postaes previstas nos actos acima indicados,
serão fixadas pela Directoria dos Correios e Telegraphos da Esthonia, de accordo
com a Repartição internacional de Berna.
Queira
acceitar, Senhor Ministro, as seguranças da minha mais alta consideração. -
Gertsch.
A Sua Excellencia o Senhor Dr. Felix
Pacheco, Ministro de Estado das Relações Exteriores.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/1924, Página 8349 (Publicação Original)