Legislação Informatizada - DECRETO Nº 16.424, DE 26 DE MARÇO DE 1924 - Publicação Original

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DECRETO Nº 16.424, DE 26 DE MARÇO DE 1924

Publica a adhesão da Asthonia ao ajuste, abaixo mencionado, do Congresso Postal Universal de Madrid

       O presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publica a adhesão da Republica da Esthonia ao ajuste, abaixo mencionado, do Congresso Postal Universal, assignado em Madrid, a 30 de Novembro de 1920; conforme communicou ao Ministerio das Relações Exteriores a Legação Suissa nesta Capital, por nota de 13 de Fevereiro do corrente anno, cuja traducção official acompanha o presente decreto.

       Ajuste relativo ao serviço de vales-postaes, com o protocolo final e o Regulamento de execução.

Rio de Janeiro, 16 de Março de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
José Felix Alves Pacheco.

 

TRADUCÇÃO OFFFICIAL


     Legação da Suissa no Brasil - N. GG 3/2 - Rio de Janeiro, 13 de Fevereiro de 1924.
     Sr. Ministro - Tenho a honra de dar conhecimento a Vossa Excellencia que o Governo da Republica da Esthonia notificou ao Conselho Federal Suisso, por nota de 4 de  janeiro de 1924, a sua adhesão aos ajustes abaixo enumerados e concluidos em Madrid a 30 de Novembro de 1920:
     1º Ajuste relativo ao serviço de vales-postaes, com o Protocollo final e o Regulamento de execução.
     2º Ajuste relativo ao serviço de cobrança, com o Protocollo final e o Regulamento de execução.
     3º Ajuste relativo ao serviço de transferencia de creditos de contas correntes, com o Protocollo final e o Regulamento de execução.
     Faço, pela presente, esta notificação a Vossa Excellencia, em virtude do artigo 26 da Convenção Postal Universal, do artigo 10 do ajuste relativo aos serviços de vales-postaes, do artigo 17 do ajuste relativo ao serviço de cobrança, e dos artigos 15 e 2 do ajuste relativo ao serviço de transferencia de creditos de contas correntes.
     As datas, a partir das quaes a Esthonia executará as operações postaes previstas nos actos acima indicados, serão fixadas pela Directoria dos Correios e Telegraphos da Esthonia, de accordo com a Repartição internacional de Berna.
     Queira acceitar, Senhor Ministro, as seguranças da minha mais alta consideração. - Gertsch.
     A Sua Excellencia o Senhor Dr. Felix Pacheco, Ministro de Estado das Relações Exteriores.

 


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/03/1924


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/1924, Página 8349 (Publicação Original)