O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a sociedade anonyma The Paris Medicine Co., com séde em Jersey City, Estado de New Jersey, Republica dos Estados Unidos da America, e devidamente representada,

DECRETA:

      Artigo unico. É concedida á sociedade anonyma The Paris Medicine Co., autorização para funccionar na Republica com os estatutos que apresentou e mediante as clausulas que a este acompanham, assignadas pelo ministro de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio, ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir as formalidades exigidas pela legislação em vigor.

Rio de Janeiro, 6 de fevereiro de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Miguel Calmon du Pin e Almeida.

CLAUSULAS QUE ACOMPANHAM O DECRETO N. 16.346, DESTA DATA

I

          The Paris Medicine Co. é obrigada a ter um representante geral no Brasil, com plenos e illimitados poderes para tratar e definitivamente resolver as questões que se suscitarem, quer com o Governo, quer com particulares, podendo ser demandado e receber citação inicial pela companhia.

II

          Todos os actos que praticar no Brasil ficarão sujeitos unicamente ás respectivas leis e regulamentos e á jurisdicção de seus tribunaes judiciarios ou administrativos, sem que, em tempo algum, possa a referida companhia reclamar qualquer excepção, fundada em seus estatutos, cujas diposições não poderão servir de base para qualquer reclamação concernente á execução das obras ou serviços a que elles se referem.

III

          Fica dependente de autorização do Governo qualquer alteração que a companhia tenha de fazer nos respectivos estatutos.
          Ser-lhe-ha cassada a autorização para funccionar na Republica si infringir esta clausula.

IV

          Fica entendido que a autorizacão é dada sem prejuizo do principio de se achar a companhia sujeita ás disposições de direito que regem as sociedades anonymas.

V

          A infracção de qualquer das clausulas para a qual não esteja comminada pena especial será punida com a multa de um conto de réis (1:000$) a cinco contos de réis (5:000$) e, no caso de reincidencia, com a cassação da autorização concedida pelo decreto em virtude do qual baixam as presentes clausulas.

Rio de Janeiro, 6 de fevereiro de 1924. - Miguel Calmon du Pin e Almeida.