Legislação Informatizada - DECRETO Nº 16.133, DE 25 DE AGOSTO DE 1923 - Publicação Original

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DECRETO Nº 16.133, DE 25 DE AGOSTO DE 1923

Faz publico o deposito de ratificação, pela Republica de Guatemala, dos actos postaes assignados em Buenos Aires em 1921

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, faz publico que, segundo communicação dirigida ao Ministerio das Relações Exteriores, pela Embaixada Argentina nesta Capital, por nota de 26 de julho proximo passado, o Governo da Republica de Guatemala fez depositar no archivo do Ministerio das Relações Exteriores e Culto, em Buenos Aires, aos 30 de junho deste anno, o instrumento de ratificação, por parte daquelle Governo, da Convenção principal da União Postal Pan-Americana e do Convenio sobre encommendas postaes, com os seus respectivos protocollos finaes e regulamentos de execução, assim como do Convenio sobre vales postaes, actos esses concluidos em Buenos Aires aos 15 de setembro de 1921.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 1923, 102º da Independencia e 35º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
José Felix Alves Pacheco.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/08/1923


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/1923, Página 24079 (Publicação Original)