Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 16.051, DE 26 DE MAIO DE 1923
EMENTA: Promulga a Concenção de Emigração e Trabalho entre o Brasil e a Italia
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1923, Página 497 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa