Legislação Informatizada - DECRETO Nº 15.984, DE 13 DE MARÇO DE 1923 - Publicação Original

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DECRETO Nº 15.984, DE 13 DE MARÇO DE 1923

Concede autorização á «Alliance Assurance Company Limited» para estender as operações de seguros, autorizadas pelo decreto n. 8.864, de 2 de agosto de 1911, aos seguros terrestres, e approva as alterações de seus estatutos

     O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

     Attendendo ao que requereu a «Alliance Assurance Company, Limited», com sede em Londres, autorizada a funccionar no Brasil pelo decreto n. 8.864, de 2 de agosto de 1911, resolve tornar extensiva á alludida companhia autorização para operar em seguros terrestres (automoveis, etc.) e approva as alterações dos seus estatutos, mediante as seguintes clausulas:

I

     A «Alliance Assurance Company, Limited» deverá préviamente integralizar em 200:000$, dentro de sessenta dias, o deposito de 150:000$, que já effectuou a 16 de agosto de 1911.

II

     A companhia não poderá assumir responsabilidade sobre accidentes pessoaes sem préviamente obter autorização, de accôrdo com os arts. 3º e 42 do decreto n. 5.072, de 12 de dezembro de 1903.

III

     A companhia continuará sujeita ao regimen da legislação vigente e da que vier a ser promulgada sobre o objecto de suas operações.

 

Rio de Janeiro, 13 de março de 1923, 102º da Independencia e 35º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
R. A. Sampaio Vidal.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/03/1923


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/3/1923, Página 8829 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1923, Página 155 Vol. 2 (Publicação Original)