Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 15.905, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1922
EMENTA: Estabelece uma nova tabella de emlumentos consulares
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1922, Página 25139 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/1923, Página 223 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa