Legislação Informatizada - DECRETO Nº 15.904, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1922 - Publicação Original
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DECRETO Nº 15.904, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1922
Publica a ratificação do Uruguay a Actos da União Postal Pam Americana, firmados em Buenos Aires, em 1921
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, faz publica a ratificação da Republica Oriental do Uruguay aos seguintes actos da União Postal Pan-Americana, firmados em Buenos Aires a 15 de setembro de 1921: Convenção Principal e Convenio sobre encommendas postaes, com seus protocollos finaes e Regulamentares de execução e Convenio sobrevales postaes, conforme communicou ao Ministerio das Relações Exteriores a Legação da Argentina nesta Capital, por Nota de 6 do corrente, cuja traducção acompanha este decrteto.
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1922, 101º da Independencia e 34º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
José Felix Alves Pacheco.
TRADUCÇÃO
Legação da Republica Argentina - N. 130 - Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 1922.
Senhor Ministro - Cumprindo instrucções do Ministerio de Relações Exteriores de meu paiz, tenho a honra de dirigir-me a V. Ex. acompanhando-lhe junto uma cópia do certificado que acredita o deposito naquelle Departamento do Instrumento de Ratificação por parte do Governo da Republica do Uruguaya das Convenções Principal da União Postal Pan-Americana e sobre Ecommendas ou Pacotes Postaes e Convenio sobre Vales Postaes, assim como dos Protocollos finaes e regulamento de execução dos dous primeiros pactod, assignados em Buenos Aires a 15 de setembro de 1921.
Reitero a V. Ex. os sentimentos de minha consideração mais distincta. - Antonio Mora y Araujo.
A S. E. el Señor
Ministro de Relaciones Exteriores, Doctor Felix Pacheco - Itamaraty.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1922, Página 25058 (Publicação Original)