Legislação Informatizada - DECRETO Nº 15.579, DE 26 DE JULHO DE 1922 - Publicação Original
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DECRETO Nº 15.579, DE 26 DE JULHO DE 1922
Publica a adhesão da Argentina ás Convenções de Bruxellas sobre Direito Maritimo.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publica a adhesão da Republica Argentina á Convenção internacional para a unificação de certas regras em materia de abalroamento e á Convenção internacional para a unificação de certas regras em materia de assistencia e de salvamento maritimos, assignadas em Bruxellas a 23 de Setembro de 1910, - conforme communicou á Embaixada do Brasil em Bruxellas o Ministerio dos Negocios Estrangeiros da Belgica, por Nota de 15 de Março ultimo, cuja traducção official acompanha o presente decreto.
Rio de Janeiro, 26 de julho de 1922, 101º da Independencia e 34º da Republica.
EPITACIO PESSÔA
Azevedo Marques
TRADUCÇÃO
Ministerio dos Negocios Estrangeiros - Bruxellas, 15 de Março de 1922.
Senhor Embaixador,
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excellencia que, segundo communicaçãp do Sr. Ministro da Republica Argentina em Bruxellas, o Governo Argentino adhere á Convenção internacional para a unificação de certas regras em materia de abalroamento, e á Convenção internacional para a unificação de certas regras em materia de assistencia e de salvamento maritimos, concluidas em Bruxellas a 23 de Setembro de 1910.
A notificação dessa adhesão, pelo Governo do Rei, aos Representantes dos Estados contractantes, tendo-se effectuado a 15 de Março corrente, a dita adhesão produzirá seus effeitos um mez após essa data, de conformidade com as disposições dos artigos 15 e 17 das convenções respectivas.
Tomo a liberdade de recorrer ao obsequioso intermedio de Vossa Excellencia para dar parte do que precede ao Governo dos Estados Unidos do Brasil.
Aproveito esta occasião, Senhor Embaixador, para renovar a Vossa Excellencia as seguranças da minha mui alta consideração.
Pelo Ministro: o Director Geral de Ramaix
A Sua Excellencia o Senhor de Barros Moreira, Embaixador do Brasil em Bruxellas
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/1922, Página 14380 (Publicação Original)