Legislação Informatizada - DECRETO Nº 15.210, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1921 - Republicação
Veja também:
DECRETO Nº 15.210, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1921
Approva o regulamento que altera a organização dos serviços da Administração Geral da Fazenda Nacional
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da attribuição que lhe confere o art. 48, numero 1, da Constituição da Republica e em execução do art. 96, numero XX, da lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921,
Decreta:
Artigo unico. Fica approvado o regulamento que altera a actual organização da Administração Geral da Fazenda Nacional e a este acompanha.
Rio de Janeiro, em 28 de dezembro de 1921, 100º da Independencia e 33º da Republica.
EPITÁCIO PESSÔA
Homero Baptista
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 31/12/1921
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1921, Página 23607 (Republicação)