O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da attribuição que lhe confere o art. 48, n. I, da Constituição da Republica,

Decreta:

     Artigo unico. Fica approvado o regulamento para os serviços de encommendas postaes procedentes de paizes estrangeiros, que a este acompanha, assignado pelo Ministro de Estado da viação e Obras Publicas.

Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 1921, 100º da independencia e 33º da Republica.

EPITÁCIO PESSOA
J. Pires do Rio
Homero Baptista