O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Havendo sanccionado, pelo decreto n. 4.330, de 10 deste mez, o Accôrdo para a permuta de vales postaes, entre os Estados Unidos do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda, assignado no Rio de Janeiro, no dia 1º de Março de 1921; e tendo-se effectuado a troca das respectivas ratificações, nesta mesma cidade, no dia 22 do corrente: Decreta que o referido Accôrdo, appenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nelle se contém.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 1921, 100º da Independencia e 33º da Republica.

EPITACIO PESSÔA.
Azevedo Marques.

 

  EPITACIO DA SILVA PESSÔA,

    presidente da republica dos estados unidos do brasil.

    Faço saber aos que a presente Carta de ratificação virem, que, entre o Governo da Republica dos Estados Unidos do Brasil e o Governo de Sua Majestade Britannica, por seus respectivos Plenipotenciarios, foi concluido e assignado na cidade do Rio de Janeiro no primeiro dia do mez de Março de mil novecentos e vinte e um, o Accôrdo para a permuta de vales postaes do têor seguinte:

    ACCÔRDO PARA PERMUTA DE VALES POSTAES ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA.

    O Governo da Republica dos Estados Unidos do Brasil e o Governo de Sua Majestade o Rei do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda, desejando melhorar as relações postaes entre os seus respectivos paizes, resolveram celebrar um accordo para a permuta de vales postaes, e, para esse fim nomearam como seus Plenipotenciarios;

    O Governo dos Estados Unidos do Brasil, o Sr. José Manuel de Azevedo Marques, Ministro de Estado das Relações Exteriores; e o Sr. José Pires do Rio, Ministro de Estado da Viação e Obras Publicas;

    O Governo de Sua Majestade Britannica, o Sr. Henry Getty Chilton, Companheiro da Mui Distincta Ordem de S. Miguel e S. Jorge, conselheiro de Embaixada, Encarregado de Negocios interno de Sua Majestade, no Rio de Janeiro;

    Os quaes, devidamente autorizados, accordaram nos artigos seguintes:

ART. 1º

    Fica estabelecida a permuta regular de vales postaes entre a Republica dos Estados Unidos do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda.

ART. 2º

    (Correios permutantes)

    O Serviço de vales entre os dous paizes contractantes será exclusivamente executado por meio de repartições, de permuta, que serão, no Reino Unido, o Correio de Londres e, no Brasil ,os Correios da Bahia (S. Salvador), Amazonas (Manáos), Pará (Belém), Pernambuco (Recife) e Rio de Janeiro (Directoria Geral).

ART. 3º

(Taxas)

    1. Uma taxa estabelecida pelo correio de origem será cobrada do remettente por cada vale emittido;

    2. Cada Administração remetterá á outra uma relação das taxas a cobrar, de accôrdo com o estabelecido pelo paragrapho anterior, e bem assim outras subsequentes;

    3. Os vales originaes, os recibos e os certificados de deposito dados aos remettentes e tambem os recibos de pagamentos dos vales não serão sujeitos a outras taxas além das estabelecidas nos paragraphos 1º e 2º deste artigo;

    4. As taxas pagas pelos remettentes dos vales pertencerão ao Paiz em que o vale fôr emittido e nenhum outro pagamento poderá ser exigido por qualquer Administração pelo expediente por que irá passar o vale;

    5. A Administração postal ingleza pagará á do Brasil  1/2 % sobre a importancia dos vales emittidos no Reino Unido e pagaveis no Brasil e Administração postal do Brasil fará igual pagamento à Administração britannica pelos vales postaes emittidos no Brasil e pagaveis no Reino Unido.

ART. 4º

(Maximo de cada vale - Formula do vale - Condições de pagamento - Permanencia dos vales pagos).

    1. O maximo de cada vale emittido no Brasil para o Reino Unido e vice-versa será de £ 40 ou o mais proximo equivalente da mesma importancia na moeda do paiz de origem;

    2. A formula do vale, bem como as condições relativas á suspensão do pagamento, correcções ou outros factos relativos ao pagamento ficarão sujeitos ás disposições dos regulamentos em vigor dos paizes de destino. Cada Administração ficará responsavel pelo pagamento do vale feito dentro do seu territorio;

    3. Os vales pagos ficarão em deposito no paiz de destino.

ART. 5º

(Conversão das importancias - Moeda corrente)

    1. A importancia dos vales em ambas as direcções será indicada na moeda do Reino Unido. Os correios brasileiros de permuta converterão as importancias recebidas para a emissão de vales contra o Reino Unido em moeda ingleza, de accôrdo com o cambio da vespera das remessas das listas de avisos; do mesmo modo as repartições brasileiras de permuta converterão em dinheiro brasileiro, de accôrdo com o cambio do dia da chegada das listas citadas, a importancia dos vales emittidos no Reino Unido;

    2. As importancias dos vales serão depositadas pelos tomadores e pagas aos destinatarios em ouro ou seu equivalente legal. Todavia, caso haja moeda com circulação legal em qualquer dos paizes, mas de menor valor que o ouro, a Administração interessada terá direito de se utilizar de tal dinheiro nas suas relações com o publico, levando em conta a differença do valor.

ART. 6º

(Listas de vales)

    1. As informações relativas a cada vale emittido no Brasil destinado ao Reino Unido serão indicadas pelos Correios brasileiros de permuta em listas escriptas com tinta de copiar, identicas ao modelo B, as quaes, depois de receberem o carimbo de data do Correio permutante, serão remettidas ao "Money Order Departament of the General Post Office at London", onde, depois de receberem carimbo de data, se fará o necessario expediente para o pagamento dos vales;

    2. Do mesmo modo, os vales emittidos no Reino Unido serão inscriptos pelo Correio de Londres em listas escriptas a tinta de copiar, identicas ao modelo A, as quaes, depois de receberem o carimbo de data, serão transmittidas aos Correios brasileiros permutantes, onde, depois de carimbadas, se fará o necessario expediente para o pagamento dos vales;

    3. Cada lista, bem como cada vale inscripto na lista, será numerada consecutivamente - 1, 2, 3, 4, etc., na ordem de expedição, a começar de 1 de janeiro de cada anno;

    4. As listas serão transmittidas pelas malas trocadas entre os dous paizes e uma duplicata da lista expedida será remettida pela mala a seguir;

    5. Quando uma lista não fôr recebida em tempo, o Correio expedidor, logo que informado do facto, transmittirá uma duplicata da lista, devidamente authenticada.

ART. 7

(Pagamento de vales)

    1. Assim que uma lista chegar ao Correio de destino, emittirá este os vales, de accôrdo com as importancias especificadas na lista, a favor dos destinatarios, e transmittil-os-ha aos mesmos destinatarios, pelos seus endereços ou aos Correios de destino, livres de qualquer taxa, de conformirdade com os Regulamentos que existam em cada paiz para o pagamento de vales postaes;

    2. No caso das listas conterem irregularidades que não possam ser rectificadas pelo Correio de destino, esse Correio deverá pedir explicações o mais depressa possivel; emquanto não vierem as explicações requisitadas, será suspensa a emissão dos vales postaes correspondentes ás inscripções que contenham irregularidades;

    3. Uma copia de cada lista A e B deverá ser devolvida pelo Correio de destino; antes, porém, de devolvel-a, o Correio de destino escreverá nella os nomes dos Correios pagadores, do accôrdo com a ordem do numero da lista, e, quando se tratar de vales pagaveis no Brasil, a taxa de conversão e a importancia de cada vale em moeda brasileira;

    4. Nos pagamentos dos vales não serão levadas em conta a fracções de 1 penny.

ART. 8º

(Duplicatas de valles)

    As duplicatas de vales só poderão ser expedidas pela Administração postal do paiz pagador, de conformidade com os regulamentos estabelecidos ou por estabelecer no dito paiz.

ART. 9º

(Reembolso)

    1. O reembolso só será effectuado pelo Correio emissor, depois de autorizado pelo Correio de destino, devendo a importancia reembolsada ser levada ao credito do primeiro na conta trimestral (Art. 14);

    2. Cada Administração determinará o processo a seguir para o reembolso ao remettente.

ART. 10º

(Periodo de validade - Modo de dispôr das importancias não reclamadas)

    1. O reembolso só será effectuado dentro do periodo de validade e fixado pelo paiz de destino, que é de seis (6) mezes para o Brasil e doze (12) para a Grã-Bretanha, reverterão e ficarão á disposição do paiz de origem;

    2. No fim de cada mez, a Administração do paiz de destino transmittirá á de origem uma relação de todos os vales inscriptos nas Iistas dos Correios de permuta e que tenham perdido o prazo de validade, ticando, por consequencia, disposição do paiz de origem;

    3. Todos os vales que perderem a validade, assim relacionados, serão creditados ao paiz emissor na conta trimestral.

    ART. 11º

    (Particularidades dos endereços)

    O remettente do vale será convidado a fornecer seu sobrenome e o de baptismo tambem os do destinatario, ou o nome da firma ou companhia remettente ou destinataria, e ainda o endereço do remettente e do destinatario.

    Se, porventura, o nome de baptismo ou a inicial do destinatario não puderem ser fornecidos, o vale postal poderá ser, entretanto, emittido, por conta e risco do remettente.

    ART. 12º

    (Correcção de erros - Correspondente entre as Administrações postaes)

    Quando o remettente desejar corrigir qualquer erro do nome do remettente ou do nome destinatario ou obter autorização para o reembolso de algum vale, deverá dirigir-se ao Correio, que fará o necessario expediente, correspondendo-se com o Correio de destino.

    ART. 13º

    (Relação de Repartições)

    1. Cada Administração terá o direito de designar os Correios ou Repartições autorizadas a executar o serviço de conformidade com o presente Accôrdo, fornecendo, opportunamente, uma á outra, uma lista desses Correios, indicando, sempre que fôr necessario, as modificações a fazer nessas listas;

    2. As relações deverão indicar o nome do Estado, territorio, possessão ou provincia em que se achar cada Correio;

    3. A Administração dos Correios do Brasil indicará, além do nome do Estado ou territorio em que se achar a Repartição postal, a Repartição de permuta que serve a cada Correio.

    ART. 14º

    (Estabelecimento e ajuste de contas)

    1. Dentro de seis semanas, depois de encerrado o trimestre fiscal, uma conta será organizada pela Administração postal do Brasil, discriminando o total das listas trocadas durante o trimestre, e o abono devido nas transacções; o total dos vales, reembolsos autorizados, o total dos vales que perderem a validade e um balanço resultante de taes transacções;

    2. Duas cópias dessa conta serão transmittidas ao Correio da Grã-Bretanha, com as necessarias relações detalhadas; e o balanço, que deverá mencionar sempre as importancias em moeda ingleza, será pago nessa moeda, por meio de cheques ou letras de cambio, pags á vista, em Londres;

    3. Quando a Administração do Brasil tiver de pagar á da Grã-Bretanha o saldo da conta, ella o fará por occasião de transmittir a conta e quando a Grã-Bretanha tiver de pagar o saldo, ella o fará por occasião da devolução ao Brasil da duplicata da conta acceita;

    4. Se durante um trimestre uma das Administrações verificar que deve á outra um saldo superior a £ 1.000, deverá remetter á Administração credora uma importancia approximada de tal saldo por meio de uma letra de cambio em libras esterlinas.

    5. As despezas feitas com as remessas das letras de cambio serão custeadas pela Administração pagadora;

    6. Se a Administração devedora deixar de effectuar o pagamento dentro do prazo de 6 mezes, depois que o balanço fôr recebido, a Administração credora terá direito de receber juros de 5% ao anno.

ART. 15º

    Caso a Administração postal do Brasil deseje fazer remessa de vales postaes, por intermedio da Administração postal britannica, a alguns paizes estrangeiros, Colonias inglezas, etc., com as quaes a Administração britannica execute o serviço de vales postaes, poderá fazel-as nos termos das seguintes condições:

    (a) A Administração postal do Brasil declarará as importancias de taes vales - *por intermedio" - ao Money Order Department General Post Office, London, que dellas dará aviso aos Correios de permuta dos paizes pagadores;

    (b) Nenhuma importancia poderá exceder ao maximo da importancia fixada pelo paiz de destino para os vales postaes emittidos no Reino Unido;

    (c) As particularidades dos vales - *por intermedio" - serão indicadas á tinta vermelha no fim das listas de avisos communs enviadas a Londres, ou em folhas separadas o total da importancias dos vales - *por intermedio" - deverá ser incluido nos totaes de taes listas;

    (d) Os nomes e endereços dos destinatarios, inclusive os nomes das cidades do paiz de pagamento, deverão ser dados com todos os detalhes possiveis;

    (e) A Administração postal do Brasil abonará á de Londres a mesma percentagem (vide art. 3º) dos vales pagaveis no Reino Unido pelos vales - *por intermedio" - O Correio de Londres creditará ao paiz de pagamento a mesma percentagem dos vales emittidos no Reino pelos vales - «por intermedio» - e pelos seus serviços intermediarios deduzirá da importancia de cada um delles uma commissão especial a ser fixada pela Administração britannica;

    (f) Quando a importancia de um vale - *por intermedio» - fôr reembolsada ao remettente, a comissão cobrada pelo serviço intermediario não será restituida.

    Cada Administração communicará á outra os nomes dos paizes com os quaes executa o serviço de vales postaes, o limite da importancia adoptada para os vales ordinarios, em cada caso, e as taxas de commissão pelo serviço intermediario.

ART. 16º

(Investigações e reclamações)

    Cada Administração receberá e processará as reclamações a respeito dos pagamentos indevidos ou não pagamentos de importancias e fornecerá as informações pedidas sobre pagamentos realizados.

ART. 17º

(Modificações de detalhes)

    As duas Administrações postaes poderão, por consenso mutuo, estabelecer outras regras não contrarias ás deste accôrdo no intuito de se garantirem contra a fraudes ou de melhorar o serviço.

ART. 18º

(Suspensão do Accôrdo)

    Cada Administração ficará autorizada, em circumstam-cumstancias extraordinarias que justifiquem a medida, a suspender, temporariamente, o serviço de vales, no todo ou em parte, entre os dous paizes, uma vez que o facto seja communicado immediatamente, e, se necessario fôr, pelo telegrapho.

ART. 19º

    O presente Accôrdo será ratificado pelos paizes contractantes, de conformidade com as leis respectivas, e as ratificações serão trocadas na cidade do Rio de Janeiro, no mais breve prazo possivel. Vigorará até doze mezes depois que uma das partes contractantes tiver notificado á outra a sua intençaõ de o terminar.

    Feito em duplicata, nas liguas portugueza e ingleza, no Rio de Janeiro, no primeiro dia de março do anno de mil novecentos e vinte e um.

    (L. S.) J. M. de Azevedo Marques.

    (L. S.) J. Pires do Rio.

    (L. S.) H. G. Chilton.

    AGREEMENT FOR THE EXCHANGE OF MONEY ORDERS BETWEEN THE UNITED STATES OF BRAZIL AND THE UNITED KINGDON OF GREAT BRITAIN AND IRELAND.

    The Government of the Republic of the United States of Brazil and the Government of His Majesty the King of the United Kingdom of Great Britain and Ireland and of the British Dominions Beyond the Seas, Emperor of India, desiring the improvement of the postal relations between their respective countries, have resolved to enter into an agreement for the exchange of money orders, and for that purpose have appointed as their Plenipotentiaries:

    The Government of the United States of Brazil, Mr. José Manuel de Azevedo Marques, Minister of State for Foreign Affairs; and Mr. José Pires do Rio, Minister of State for Ways and Public Works;

    His Britannic Majesty's Government, Mr. Henry Getty Chilton, Companion of the Most Distinguished Order of St. Michael and St. George, Consellor of Embassy and His Majesty's Chargé d'Affaires ad interim, at Rio de Janeiro;

    Who, being duly authorized, have agreed on the following articles:

ART. 1º

    There shall be a regular exchange of Money Orders between the Republic of the United States of Brazil and the United Kingdom of Great Britain and Ireland.

ART. 2º

(Offices of Exchange)

    The Money Order servire between the two contracting countries shall be performed exclusively by means of offices of exchange, which shall be, in the United Kingdom, the Post Office of London,, and, in Brazil, the Post Offices of Bahia (S. Salvador), Amazonas (Manáos), Pará (Belém), Pernambuco (Recife), and Rio de Janeiro (Directorate General).

ART. 3.

(Charges)

    1. A charge fixed by the Post Office of the country of origin shall be collected from the remitter for each Money Order issued;

    2. Each Postal Administrarion shall forward to the other a list of the charges to be collected in accordance with the provisions of the preceding, paragraph, and also of other subsequent charges;

    3. The original Money Orders, the reccipts or the certificates of deposit given to the remitters and also the receipts of payment of the Money Orders shall not be subject to other beyond those fixed in paragraphs 1 and 2 of this Article;

    4. The charges paid by the remitters of the Money Orders shall belong to the country in which the Money Order is issued and no other payment shall be required by either Administration from the sender for the transmission of the Money Order;

    5. The British Post Office shall pay to the Post Office of Brasil onehalf of one per cent (1/2 per cent) on the amount of Money Orders issued in the United Kingdom and payable in Brazil, and the Post Office of Brazil shall make a like payment to the British Post Office for Money Orders issued in Brasil and Payable in the United Kingdom.

ART. 4º

(Maximum amount - Form - Conditions of payment - Disposal of paid Orders.)

    1. The maximum amount of each Money Order issued in Brazil for the United Kingdom or vice-versa shall be forty pounds (£ 40) or the nearest praticable equivalent of that sum in the money of the Country of Issue;

    2. The form of the Money Order as well as the conditions as to suspension of payment, corrections or other facts relative to the payment shall be subject to the regulations in force in the countries of destination. Each Administration shall be responsible for the payment of a Money Order made within its territory;

    3. Paid Money Orders shall be retained in the country of destination.

ART. 5º

(Conversion of amounts - Currency)

    1. The amount of the Money Orders in both directions shall be shewn in the currency of the United Kingdom. The Brazilian Offices of Exchange shall convert into British money the amounts received for the issue of Money Orders in the United Kingdom in accordance with the rates of exchange of the day before the despatch of the advice lists; similarly the Brazilian Offices of Exchange shall convert into Brazilian money, in accordance with the rate of exchange of the day of arrival of the lists in question, the amounts of the Money Orders issued in the United Kingdom;

    2. The amounts of the Money Orders shall be paid in by the remitters, and paid out to the payees in gold or its legal equivalent. Nevertheless, if there is currency with legal circulation in either of the two countries, of greater or less value than gold, the interested Administration shall have the right to use such money in its relations with the public on condition that account is taken of the difference of its exchange value.

ART. 6.

(Money Order Lists)

    1. The particulars of each Money Order issued in Brazil for payment in the United Kingdom shall be entered by the Brazilian Offices of Exchange in lists prepared with copying ink, conformity with specimen B, which, after being impressed with the date-stamp of the Office of Exchange shall be forwarded to the Money Order Departament of the General Post Office at London, where, after being date-stamped the necessary steps for the payment of the Money Orders shall be taken.

    2. In the same manner the Money Orders issued in the United Kingdom shall be entered by the Office of London in lists prepared with copying ink, in conformity with specimen A which, after being date-stamped, shall be forwarded to the Brazilian Offices of Exchange, where, after having been date-stamped, the necessary steps for the payment of the Orders shall be taken;

    3. Each list, as well as cach Money Order entered in the list, shall be numbered consecutively 1, 2, 3, 4, etc., in the order of despatch commencing on the ist of January of each year.

    4. The lists shall be forwarded by the mails exchanged between the two countries and a duplicate of the list forwarded shall be despatched by the first mail following;

    5. When a list is not received in due course, the despatching office, immediately on being informed of the matter, shall forward a duplicate of the list duly authenticated.

ART. 7

(Payment of Money Orders)

    1. When a list arrives at the office of destination, the latter shall issue the Money Orders in accordance with the amounts entered on the list, in favour of the payees and forward them to the payees, at their addresses or at the offices of destination, free of charge, in accordance with the regulations in force in cach country for the payment of Money Orders;

    2. If the lists contain irregularities which cannot be rectified by the office of destination, that office must ask for explanations as quickly as possible: the issue of the internal Money Orders corresponding to the entries which contain irregularities shall be suspended until the arrival of the explanations demanded;

    3. One copy of each list A and B must be returned by the office of destination: before returning it, however, the office of destination shall enter on it the names of the offices of payment in accordance with the numerical order of the list; and, in the case of orders payable in Brazil, the rate of conversion and the amount of each order in Brazilian currency;

    4. Fractions of 1 penny shall not be taken into account in the payment of the Money Orders.

    ART. 8

    (Duplicate Money Orders)

    Duplicate Money Orders can only be issued by the Postal Administration of the country of payment in accordance with the regulations issued or to be issued in that country.

    ART. 9

    (Repayment)

    1. Repayment shall only be effected by the Post Office of the Country of Issue after authority has been given by the Post Office of the Country of destination, the amount repaid being entered to the credit of former in the quarterly account (Art. 14.)

    2. Each Administration shall fix the procedure to be followed for repayment to the remitter.

    ART. 10

    (Period of validity - Disposal of unclaimed amounts)

    1. The money orders not claimed within the period of validity fixed by the country of destination - that is 6 months for Brazil and 12 months for Great Britain - shall revert to and remain at the disposal of the country of origin;

    2. At the end of each month the Administration of the country of destination shall forward to the country of origin a statement of all the money orders entered in the lists of the offices of exchange which remain unpaid at the expiration of the period of validity and are, consequently, at the disposal of the country of origin;

    3. All such money orders which become void shall be credited to the issuing country in the quarterly account.

    ART. 11

    (Particulars of addresses)

    The remitter of a Money Order shall be required to furnish his surname and Christian name and also those of the payee, or the name of the firm or company which is the remitter or payee, together with the address of the remitter and of the payee.

    If, however a Chrisian name orinitial of the payee cannot be given, an Order may nevertheless be issued at the Remitter's risk.

    ART. 12

    (Corretion of errors - Correspondence between the Postal Administrations)

    When it is desired to correct any error whatever in the name of the remitter or of the payee or to obtain authority for the repayment of any order, the remitter must apply will take the necessary steps for communicating with the office of the country of destination.

    ART. 13

    (List of Offices)

    1. Each Administration shall have the right to desifnate the offices or branches authorized to execute the service in accordance with the present Agreement, furnishing in due course to each other a list of these offices, and indicating as necessity arises the modifications to be made in these lists;

    2. The lists must indicate the name of the State, territory, possession or province in which each office is situated;

    3. The Administration of Posts of Brazil shall indicate, in addition to the name of the State or territory in which the post office is situated, the Office of Exchange for each office.

    ART. 14.

    (Establishment and settlement of accounts)

    1. Within 6 weeks after the end of the fiscal quarter an account shall be drawn up by the Postal Administration of Brazil showing the total of the lists exchanged during the quarter and the allowance due en the transactions, the total of Orders repayment of which has been authorized, the total of Orders which have become void, and a balance resulting from the transactions;

    2. Two copies of this account accompanied by necessary detailed statements shall be transmitted to the Post Office of Great Britain, and the balance, which must always be shewn in British currency, shall be paid in that currency by means of cheques or bills of exchange payable at sight in London;

    3. When the Administration of Brazil has to pay the balance of the account to Great Britain, it shall do so when forwarding the account; and when Great Britain has to pay the balance it shall do so when returning to Brazil the duplicate of the accepted account;

    4. If during any quarter one of the Administrations ascertains that it owes to the other a balance superior to £ 1.000, it must remit to the creditor Administration the approximate amount of such balance by means of a bill of exchange in pounds sterling;

    5. The expense of making the remittance by bills of exchange shall be borne by the debtor Administrations;

    6. If the debtor Administration omits to effect the payment within a period of 6 months after the account is received, the creditor Administration shall be entitled to interest of 5% per annum.

ART. 15º

    Should the Post Office of Brazil desire to send Money Order remittances through the medium of the British Post Office to any of the foreing Countries, British Colonies, etc., with which the British Post Office transacts Money Order business it shall be at liberty to do so provided that the following conditions are fulfilled: -

    (a) The Post Office of Brazil shall advise the amounts of such *Through" Orders to the Money Order Departament, General Post Office, London, which will readvise them to the exchange Office of the Countries of payment;

    (b) No such Order shall exceed the maximum amount fixed by the Country of destination for Money Orders issued in the United Kingdom;

    (c) The particulars of *Through" Orders shall be entered either in red ink at the end the ordinary Advice List despatched to London or on separate sheets, the total amounts of the *Through" Orders being included in the totals of such lists;

    (d) The names and addresses of the payees, including the names of the town and Country of Payment, shall be given as fully as possibles;

    (e) The Post Office of Brazil shall allow to the London Office the same percentage (See Article 3) on *Through" Orders as on Orders payable in the United Kingdom, the London Office crediting the Office of the Country of Payment with the same percentage for the *Through" Orders as for the Orders issued in the United Kingdom, and for its intermediary services deducting from the amount of each readvised Order a special commission to be fixed by the British Post Office;

    (f) When the amount of a *through" order is repaid to the remitter, the commission charged for the intermediary service is not refunded.

    Each Administration shall communicate to the other the names of the Countries with which it transacts Money Order business, the limite of amount adopted for single Money Orders in each instance, and the rates of commission deducted for the intermediary service.

ART. 16

(Enquiries and reclamations)

    Each Administration shall accept and deal with applications respecting improper payments or the non-payment of amounts and shall furnish the information requested concerning payments made.

ART. 17

(Modification of details)

    The two Postal Administrations may, by common accord, establish other regulations not contrary to the present Agreement, with the object of guarding against fraud or of ameliorating the service.

ART. 18

(Suspension of the Agreement)

    Each Administration shall be authorized, in extraordinary circumstances which justify the measure, to suspend temporarily the Money Order Service between the two countries, wholly or in part, after immediate notication of the fact, if necessary by telegraph.

ART. 19

    This Agreement shall be ratified by the contracting countries, in accordance with their respective laws, and the ratifications shall be exchanged in the city of Rio de Janeiro, as soon as possible. The Agreement shall remain in force until twelve months after one of the contracting parties has given notice to the other of an intention to terminate it.

    Done in duplicate, in the Portuguese and English languages, at Rio de Janeiro, on the firts day of March in the year one thousand nine hundred and twenty one.

    (L. S.) J. M. de Azevedo Marques.

    (L . S. ) J. Pires do Rio.

    (L. S. ) H. G. Chilton.

    E tendo sido o mesmo Accôrdo, cujo teôr fica acima transcripto, approvado pelo Congresso Nacional, o confirmo e ratifico, e, pela presente, o dou por firme e valioso, para produzir os seus devidos effeitos, promettendo que elle será cumprido inviolavelmente.

    Em firmeza do que, mandei passar esta Carta, que assigno e é sellada com o sello das Armas da Republica, e subscripta pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.

    Dada no Palacio da Presidencia, no Rio de Janeiro, aos quatorze dias do mez de Setembro de mil novecentos e vinte e um, 100º da Independencia e 33º da Republica.

    (L. S.) EPITACIO PESSÔA.

    J. M. de Azevedo Marques.

<<ANEXO>> CLBR Vol. 05 Ano 1921 Págs. 350-1 a 350-4. Tabelas (Listas dos vales emittidos e Discrimanação das listas).