Legislação Informatizada - DECRETO Nº 15.012, DE 21 DE SETEMBRO DE 1921 - Publicação Original
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DECRETO Nº 15.012, DE 21 DE SETEMBRO DE 1921
Publica a adhesão da Finlandia á Convenção Internacional de Paris para a protecção da propriedade industrial, revista em Bruxellas e em Washington
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publica, a adhesão da Republica da Finlandia a Convenção Internacional para a protecção da propriedade industrial, assignada em Paris a 20 de Março de 1883 e revista em Bruxellas, a 14 de Dezembro de 1900, e em Washington, a 12 de Junho de 1911, com o respectivo protocollo de encerramento, conforme communicou ao Ministerio das Relações Exteriores a Legação da Suissa nesta Capital, por Nota de 16 do corrente, cuja traducção official acompanha este decreto.
Rio de Janeiro, 21 de Setembro de 1921, 100º da Independencia e 33º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
J .M. de Azevedo Marques.
(Traducção).
Legação da Suissa no Brasil.
N. 1.993|3.
Rio de Janeiro, 16 de Setembro de 1921.
Senhor Ministro,
De ordem do meu Governo, tenho a honra de informar Vossa Excellencia de que, por Nota datada de 2 de Agosto de 1921, o Governo da Republica da Finlandia notificou ao Conselho federal suisso que decidiu, com o consentimento do Parlamento da Republica, adherir á Convenção Internacional de Paris, de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial, revista em Bruxellas, a 14 de Dezembro de 1900, e em Washington, a 2 de Julho de 1911, com o seu protocollo de encerramento (vêr o artigo l8 da Convenção).
De conformidade com o artigo 16, alinea 3, da Convenção da União de Paris revista, essa adhesão produzirá effeito um mez após a remessa da notificação feita pelo Governo suisso aos outros paizes unionistas, portanto a partir de 20 de Setembro de 1921.
Aproveito tambem esta occasião para Lhe reiterar, Senhor Ministro, as novas seguranças da minha alta estima e da minha mais distincta consideração.
Gertsch.
A Sua Excellencia o Senhor Dr. José Manoel de Azevedo Marques, Ministro de Estado das Relações Exteriores.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1921, Página 18223 (Publicação Original)