Legislação Informatizada - Decreto nº 14.909, de 13 de Julho de 1921 - Republicação
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Decreto nº 14.909, de 13 de Julho de 1921
Autoriza o Ministro da Fazenda a emittir apolices da divida publica, de um conto de réis, até á importancia de 1.234:000$, destinada á acquisição, de um predio para a Administração dos Correios na capital de Pernambuco
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, para execução do decreto n. 14.871, de 14 de junho findo, e na fórma do disposto na alinea LVI do art. 83 da lei n. 4.242, de 5 de janeiro tambem findo,
DECRETA:
Art. 1º Fica o ministro
da Fazenda autorizado a emittir apolices da divida publica interna, do valor de
1:000$ cada uma, ao portador, juros de 5 %, até á importancia de 1.234:000$,
papel, para a acquisição de um predio destinado á Administração dos Correios na
capital do Estado de Pernambuco.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 13 de julho de 1921, 100º da Independencia e 33º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Homero Baptista.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/7/1921, Página 14143 (Republicação)