O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Havendo sanccionado, pelo decreto n. 4.240, de 6 de janeiro ultimo, a resolução do Congresso Nacional que approvou o Tratado entre os Estados Unidos do Brasil e o Reino Unido da Grâ-Bretanha e Irlanda, para a criação de uma Commissão de Paz, assignado no Rio de Janeiro a 4 de abril de 1919, e tendo-se effectuado a troca das respectivas ratificações, nesta cidade, no dia onze do corrente; Decreta que o referido Tratado, appenso por cópia ao presente decreto, seja executado e cumprido tão fielmente como nelle se contém. Rio de Janeiro, 16 de março de 1921, 100º da Independencia e 33º da Republica.

EPITACIO PESSÔA.
J. M. de Azevedo Marques.

EPITACIO DA SILVA PESSÔA

    Presidente da Republica dos Estado Unidos do Brasil

    Faço saber, aos que a presente Carta de Ratificação virem, que, entre os Estados Unidos do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda, pelos respectivos Plenipotenciarios, foi concluido e assignado na cidade do Rio de Janeiro, aos quatro dias do mez de abril de mil novecentos e dezenove, um Tratado para a criação de uma Commissão de Paz, do teor seguinte:

    TRATADO ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA PARA A CRIAÇÃO DE UMA COMMISSÃO DE PAZ

    O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, em exercicio, e sua Majestade o Rei do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda e dos Dominios Britannicos de Além Mar, Imperador da India, desejosos de mais uma vez manifestar a tradicional amizade existente entre os dois paizes e unindo-se para servir á causa da civilização por meios pacificos, resolveram celebrar um tratado especial para a solução amigavel de qualquer difficuldade que no futuro possa suscitar-se entre os dois paizes, e para esse fim nomearam como seus Plenipotenciarios:

    O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, em exercicio, o Senhor Domicio da Gama, Ministro de Estado das Relações Exteriores; e

    Sua Majestade o Rei do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda e dos Dominios Britanicos de Além Mar, Imperador da India, Sir Arthur Robert Peel. K. C. M. G., Seu Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario no Rio de Janeiro;

    Os quaes, devidamente autorizados, accordaram nos seguintes artigos:

ARTIGO I

    As duas Altas Partes Contractantes concordam em submeter á investigação de uma Commissão Permanente, que sobre ellas dará paracer, todas as difficuldades de caracter internacional que possam surgir entre ellas e não possam ser directamente resolvidas por via diplomatica, nem caibam nos termos da Convenção de Arbitramento vigente entre os dois paizes; e resolvem ainda não declarar guerra uma á outra nem começar hostilidades emquanto não fôr apresentado o resultado dessa investigação.

ARTIGO II

    A Commissão acima, referida se comporá de cinco membros, cada um delles nomeado por cinco annos, da seguinte maneira: cada Governo designará dois membros, sendo sómente um delles nacional do paiz que o nomeia. O quinto será escolhido de commum accôrdo entre os dois Governos, entendendo-se que não pertencerá a nenhuma das nacionalidades já representadas na Commissão.

    Esse quinto membro exercerá as funcções de Presidente.

    No caso de julgar o Governo de Sua Majestade que os interesses britannicos affectados pela questão a ser estudada não são principalmente os do Reino Unido, mas sim de um ou mais dos Dominios autonomos - isto é, o Dominio do Canadá, o Governo da Australia, o Dominio da Nova Zeelandia, a União da Africa do Sul e a Terra Nova - o Governo de Sua Majestade terá a liberdade de substituir para tal investigação e parecer o representante escolhido por elle para servir na Commissão Internacional por um outro tirado de uma lista de pessoas cada uma indicada para cada um dos Dominios autonomos, mas sómente um funccionará, isto é, aquelle que representa o Dominio immediatamente interessado no assumpto.

    As despesas da Commissão serão pagas por metade por ambos os Governos.

    A Commissão será constituida e se achará prompta a funccionar dentro de seis mezes depois da troca, de ratificações do presente tratado.

    Ao cabo de cada periodo de cinco annos os Representantes serão reconduzidos ou substituidos.

    As vagas serão preenchidas do mesmo modo que as nomeações primitivas.

    A Commissão formulará suas proprias regras de processo.

ARTIGO III

    Caso não cheguem a accôrdo quanto á solução Diplomatica de alguma questão de caracter internacional, as duas Altas Partes Contractantes a submetterão á dita Commissão, para que investigue e dê parecer.

    A Commissão póde ser convocada por qualquer das Altas Partes Contractantes e funccionará de preferencia no paiz em que se lhe offereçam mais facilidades para o estudo da questão, para cujo fim as

    Altas Partes Contractantes fornecerão todos os meios.

    O parecer da Commissão será apresentado dentro de um anno, á contar da data em que a Commissão declarar que começou seus trabalhos, salvo prorogação accordada pelas duas partes.

    Este parecer, que é puramente consultivo e não obriga as Partes Contractantes quanto ao assumpto em questão, será preparado em triplicata, recebendo cada um dos Governos um exemplar e sendo o terceiro guardado no archivo da Commissão.

ARTIGO IV

    Apresentado o parecer a ambos os Governos, estes terão seis mezes para negociar um arranjo de accôrdo com o dito parecer e, se ao cabo deste novo termo não conseguirem entender-se, submetterão o litigio a arbitramento, em conformidade com os termos da Convenção celebrada entre as duas Altas Partes Contractantes em 18 de Junho de 1909.

ARTIGO V

    O presente tratado será ratificado pelas duas AItes Partes Contractantes, na fórma prescripta pelas suas Constituições, e as ratificações serão trocadas no mais breve prazo. O tratado entrará em vigor logo depois dessa troca e continuará por um periodo de cinco annos, findo o qual vigorará ate doze mezes depois que uma das duas Altas Partes Contractantes tiver annunciado á outra a sua intenção de o terminar.

    O estricto e leal cumprimento das clausulas precedentes á confiado á honra das nações signatarias.

    Em testemunho do que os respectivos Plenipotenciarios assignaram o presente tratado, appondo nelle os seus sellos.

    Feita em duplicata, nas linguas portugueza, e ingleza, no Rio de Janeiro, aos quatro dias de Abril do anno de mil novecentos e dezenove.

    (L. S.) DOMlCIO DA GAMA.

    (L. S.) ARTHUR ROBERT PEEL.

    TREATY BETWEEN THE UNITED STATES OF BRAZIL AND THE UNITED KINGDOM OF GREAT BRITAIN AND IRELAND, FOR THE ESTABLISHMENT OF A PREACE COMMISSION

    The acting President of the Republic of the United States of Brazil and His Majesty the United Kingdom of Great Britain and Ireland and of the British Dominions Beyond the Seas, Emperor of India, desirous of once more giving expression to the traditional friendship existing between the two countries and uniting to promote the cause of civilisation by peaceful means, have resolved to enter into a special treaty for the amicable settlement of any future difficulties which may arise, between the two countries, and for that purpose have appointed as their Plenipotenciaries:

    The acting President of the Republic of the United States of Brazil, Mr. Domicio da Gama, Minister of State for Foreign Affairs; and

    His Majesty the King of Great Britain and Ireland and of the British Dominions Beyond the Seas, Emperor of India, Sir Arthur Robert Peel, K. C. M, G., His Envoy Extraordinary and Minister Plenipotentiary at Rio de Janeiro:

    Who, being duly authorised, have agreed on the folIowing articles:

ARTICLE I

    The two High Contracting Parties agree to submit to the investigation of a Permanent Commission, which will give its report thereon, all difficulties of an international character which may arise between them and cannot be directly resolved by diplomatic means, and which do not fall within the terms of the arbitration convention in force between the two countries; and they further agree not to declare war tho one aginst the other, nor to commense hostilities, until the result of such investigation shall be submitted.

ARTICLE II

    The above-mentioned Commission shall be composed of five members, each of them nominated for five years, in the following manner: each Government shall select two members, only one of them being a national of the country nominating him. The fifth shall be chosen by mutual agreement hetween the two Governments, it being under-stood that he shall not belong to any of the nationalities already represented on the Commission.

    This fifth memher shall exercise the function of President.

    In the evenf, of its appearing to His Majesty's Government that the British interests affected by the dispute to be investigated are not mainly those of the United Kingdom, but are mainly those of some one or more of the self-governing Dominions, namely the Dominion of Canada, the, Commonwealth of Australia, the Dominion of New Zealand, the Union of South Africa, and Newfoundland, His Majesty's Government shall be at liberty to substitue as the member chosen by them to serve on the international Commission for such investigation ad report, another person selected from a list of persons to be named one for each of the self-governing Dominions, but only one shall act, namely, that one who represents the Dominion immediately interested.

    The expenses of the Commission shall be paid by the two Governments in equal proportions.

    The Commission shall be constituted and shall be prepared to operate within six months after the exchange of ratifications of the present treaty.

    At the end of each period of five years the members shall be reappointed or others substituted.

    Vacancies shall be filled according to the manner of the original appointment.

    The Commission shall formulate its owm rules of procedure.

ARTICLE III

    In case the High Contracting Parties shall have failed to adjust any such question of an international nature by diplomatic methods, they shall refer it to the said Commission for investigation and report.

    The Commission may be either of the High Contracting Parties, and will operate preferably in the country which offers the greater facilities for examination of the question, for which purpose the High Contracting Parties shall furnish all assistance.

    The report of the Commission shall be presented within one year after the date on which the Commission shall declare its investigation to haye begun, unless a prorogation is agreed to by both parties.

    This report, which is of a purely consultative nature and does not bind the High Contracting Parties on the subject in question, shall be prepared in triplicate, each of the Governments receiving one copy and the third being preserved in the archives of the Commission.

ARTICLE IV

    After presentation of the report to both Governments they shall have six months in which to negotiate an agreement in accordance with Commission's report and if, at the end of this further period, they do not succeed in coming to an understanding, they shall submit the dispute to arbitration in corformity with the terms of the Convention concluded betwwen the two High Contracting Parties on the 18th June, 1909.

ARTICLE V

    The presente treaty shalI be ratified the two High Contracting Parties in the manner prescribed by their national constitutions, and the ratifications shall be exchanged as soon, as pissible. The treaty sall take effect immediately after the exchange of ratifications, and shall continue in force for a period of five years, and it, shall thereafter remain in force until twelve months after one of the High Contracting Parties has given notice to the other of an intention to terminate it.

    The strict, and loyal fulfilment of the preceding clauses is confided to the honour of the signatory nations.

    In witness thereof the respective Plenipotentiaries have signed the present treaty, and have affixed thereunto their seals.

    Done in duplicate in the Portuguese and English languages, at Rio de Janeiro, on the fourth day of April in the year nineteen hundred and nineteen.

    (L. S.) DOMlCIO DA GAMA.

    (L. S.) ARTHUR ROBERT PEEL.

    E tendo sido o mesmo tratado, cujo teor fica acima transcripto, approvado pelo Congresso Nacional, o confirmo e ractifico, e, pelo presente o dou por firme e valioso, para produzir os seus devidos effeitos, promettendo que elle será cumprido inviolavelmente.

    Em firmeza do que mandei passar esta carta, que assigno e e sellada com o sello das armas da Republica e subscripta pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.

    Dado no Palacio da Presidencia, no Rio de Janeiro, aos doze dias do mez de janeiro de mil novecentos e vinte e um, 100º da Independencia e 33º da Republica.

    EPITACIO PESSÔA.

    J. M. de Azevedo Marques.