O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publica a denuncia, feita pelo Governo de Nicaragua, da Convenção de Marcas de Fabrica e de Commercio, assignada em Buenos Aires por occasião da 4ª Conferencia Internacional Americana, a 20 de agosto de 1910, - conforme communicação dirigida ao Ministerio das Relações Exteriores pelo Governo Argentino, por Nota de 11 de Outubro ultimo, cuja traducção official acompanha este Decreto.

Rio de Janeiro, 9 de Março de 1921, 100º da Independencia e 33º da Republica.

EPITACIO PESSÔA
J. M. de Azevedo Marques.

    TRADUCÇÃO

    República Argentina - Ministerio das Relações Exteriores e Culto - Buenos Aires, 11 de Outubro de 1920.

    Senhor Ministro,

    Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excellencia para pôr em seu conhecimento que o Governo de Nicaragua se dirigiu a este Ministerio, por meio da nota que transmitte em cópia legalizada, communicando que, não convindo ao Governo de Nicaragua continuar fazendo parte da Convenção sobre Marcas de Fabrica e de Commercio, sanccionada na IVª Conferencia Internacional Americana, reunida nesta Capital, em 1910, se acha no caso de a denunciar, como o faz por meio da referida nota.

    Em consequencia e de accôrdo com o estipulado no artigo 19 da mencionada Convenção, transmitto esse acto a vossa Excellencia, para notificação e conhecimentos do seu Governo.

    Aproveito esta opportunidade para offerecer a Vossa Excellencia as seguranças de minha distincta consideração. - P. Torello.

    A S. Ex. o Senhor Ministro das Relações Exteriores do Brasil.

    Republica de Nicaragua - Palacio Nacional - Secção Diplomatica - N. 37 - Managua, 16 de Julho de 1920.

    Excellencia

    Tenho a honra de accusar o recebimento de sua attenta nota, de 18 de Maio ultimo, na qual se serve participar-me que o Governo de Guatemala se dirigiu ao de Vossa Excellencia, por nota que acompanha, em cópia, a sua citada communicação, para lhe participar que, não convindo aos interesses de Guatemala continuar fazendo parte da Convenção sobre Marcas de Fabrica e de Commercio sanccionada na IVª Conferencia Internacional Americana, reunida nessa Capital em 1910, se achava no caso de effectuar a denuncia da dita Convenção.

    Ao tomar nota dos termos da importante nota de vossa Excellencia, cumpro o dever de lhe manifestar que, existindo para Nicaragua iguaes motivos aos expostos por Guatemala o meu Governo adhere á denuncia, interposta por Guatemala, da citada Convenção sobre Marcas de Fabrica e de Commercio.

    Valho-me desta occasião para reiterar a Vossa Excellencia os protestos da minha mais alta e distincta consideração, com que me subscrevo.

    Seu mui attento e seguro servirdor. - J. A. Millet.