Legislação Informatizada - Decreto nº 14.573, de 24 de Dezembro de 1920 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 14.573, de 24 de Dezembro de 1920
Levanta o sequestro feito em virtude do decreto n. 13.515, de 22 de março de 1919, do material fluctuante da firma Gebrueder Goedhart Aktien Gesellschaft
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil
DECRETA:
Art. 1º Fica levantado o sequestro do material fluctuante da firma Gebrueder Goedhart Aktien Gesellschaft, a que se refere o decreto n. 13.515, de 22 de março de 1919.
Art.
2º Ficam revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1920, 99º da Independencia e 32º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
J. Pires do Rio.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/02/1921
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/1921, Página 4031 (Publicação Original)