O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a Houlder Brothers & Co., Limited, sociedade anonyma, com sede na Inglaterra, e devidamente representada,

DECRETA:

     Artigo unico. E' concedida autorização á Houlder Brothers & Co., Limited, para funccionar na Republica com os estatutos que apresentou, mediante as clausulas que este acompanham, assignadas pelo ministro de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio, ficando, porém, a mesma sociedade obrigada a cumprir as formalidades exigidas pela legislação em vigor.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1920, 90º da Independencia e 32º da Republica.

EPITACIO PESSÔA
Simões Lopes

CLAUSULAS QUE ACOMPANHAM O DECRETO N. 14.566, DESTA DATA

I

    A sociedade anonyma I'oulder, Brothers & Co., Limited, é obrigada a ter um representante geral no Brasil, com plenos e illimitados poderes para tratar e definitivamente resolver as questões que se suscitarem, quer com o Governo, quer com paticulares, podendo ser demandada e receber citação inicial pela companhia.

II

    Todos os actos que praticar no Brasil ficarão sujeitos unicamente ás respectivas leis e regulamentos e á jurisdicção de seus tribunaes judiciarios ou administrativos, sem que, em tempo algum, possa a referida companhia reclamar qualquer excepçção, fundada em seus estatutos, cujas disposições não poderão servir de base para qualquer reclamação concernente á execução das obras ou serviços a que elles se referem.

III

    Fica dependente de autorização de Governo qualquer alteração que a companhia tenha de fazer nos respectivos estatutos.

    A sociedade não poderá praticar nenhuma operação de banco, negociar em cambiaes ou operar em seguros sem que para esse fim, solicite préviamente autorização especial ao Ministerio dos Negocios da Fazenda.

    Ser-lhe-ha cassada a autorização para funccionar na Republica se infringir esta clausula.

IV

    Fica intendido que a autorização é dada se prejuizo do principio de achar-se a companhia sujeita ás disposições de direito que regem as sociedades anonymas.

V

    A infracção de qualquer das clausulas para a qual não esteja comminada pena especial será punida com a multa de um conto de réis (1:000$) a, cinco contos de réis (5:000$) e, no caso de reincidencia, com a cassação da autorização concedida pelo decreto em virtude do qual baixam as presentes clausulas.

    Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1920. - Simões Lopes.