Legislação Informatizada - Decreto nº 14.547, de 16 de Dezembro de 1920 - Publicação Original

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Decreto nº 14.547, de 16 de Dezembro de 1920

Approva as alterações dos estatutos da «Royal Insurance Company Limited», adoptados pelas assembléas geraes extraordinarias de 20 de maio de 1919 e 5 de janeiro de 1920

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a «Royal Insurance Company Limited», com séde em Liverpool, Inglaterra, e autorizada a funccionar pelo decreto n. 3.224, de 23 de fevereiro de 1864, resolve approvar as alterações feitas em seus estatutos pelas assembléas geraes extraordinarias de 26 de maio de 1919 e 5 de janeiro do 1920, que a este acompanham, só podendo, entretanto, continuar a operar em seguros contra os riscos de fogo, conforme a autorização constante do decreto acima referido e observadas as disposições dos regulamentos e leis vigentes ou que vierem a ser estabelecidos sobre a materia de sua concessão.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1920, 99º da Independencia e 32º da Republica.

EPITACIO PESSÔA.
Homero Baptista.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 26/12/1920


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1920, Página 21462 (Publicação Original)