O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publica a adhesão da Republica Tcheco-Slovaca á Convenção Postal Universal (Convenção Principal), ao Accôrdo relativo á troca de cartas e de caixas com valor declarado e ao Accôrdo relativo ao serviço de vales postaes, assignados em Roma a 26 de Maio de 1906, - conforme communicou ao Ministerio das Relações Exteriores a Legação da Suissa nesta capital; por Nota de 29 de Junho ultimo, cuja traducção official acompanha este decreto.

Rio de Janeiro, 3 de Novembro de 1920, 99º da Independencia e 32º da Republica.

EPITACIO PESSÔA.
J. M. de Azevedo Marques.

TRADUCÇÃO

Legação da Suissa no Brasil - N. 1309|2 - Rio de Janeiro, 29 de Junho de 1920.

Senhor Ministro,

     De ordem do meu Governo, tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excellencia que, por Nota de 22 de Abril de 1920, a Legação da Republica Tcheco-Slovaca em Berna notificou ao Conselho Federal Suisso, pedindo-lhe de o communicar aos Estados que fazem parte da União Postal universal, a adhesão daquella Republica, aos Actos abaixo indicados, concluidos em Roma a 26 de Maio de 1906, a saber:

     1. Convenção postal universal (Convenção principal);
     2. Accôrdo relativo á troca de cartas e de caixas com valor declarado;
     3. Accôrdo relativo ao serviço de vales postaes:
     4. Accôrdo relativo á permuta de encommendas postaes;
     5. Accôrdo relativo ao serviço de cobranças;
     6. Accôrdo relativo á intervenção do Correio nas assignaturas de jornaes e publicações periodicas;

     Esta notificação é feita a Vossa Excellencia, pela presente, em virtude do artigo 24 da Convenção postal universal (artigo 15 do Accôrdo relativo ás cartas e caixas com valor declarado, artigo 10 do Accôrdo relativo aos vales postaes, artigo 20 da Convenção relativa ás encommendas postaes, artigo 18 do Accôrdo relativo ás cobranças e artigo 12 do relativo ás assignaturas de jornaes).

     Os equivalentes de taxa a perceber pela Republica Tcheco-Slovaca, de conformidade com o artigo 10 da Convenção postal universal, foram assim fixados:

     50 dinheiros tcheco-slovacos, por 25 centésimos;
     30 dinheiros tcheco-slovacos, por 15 centésimos;
     20 dinheiros tcheco-slovacos, por 10 centésimos;
     10 dinheiros tcheco-slovacos, por 5 centésimos; e os equivalentes validos para as encommendas postaes (artigo 5 da Convenção relativa a esse serviço), inclusive as caixas com valor declarado:

     5 corôas tcheco-slovacas, por 50 centésimos e
     2 corôas e 50 dinheiros tcheco-slovacos, por 25 centésimos.

     A Republica Tcheco-Slovaca é collocada, par a a contribuição da Administração desse paiz nas despezas da Repartição Internacional, na terceira classe indicada no artigo XXXVIII do Regulamento de execução da Convenção postal universal.

     A Legação tcheco-slovaca accrescenta que o seu Governo se vê forçado a adiar a entrada em execução das Convenções e Accôrdos acima mencionados sob os numeros 2 a 6, assim como, a entrada em execução das disposições do artigo 7 da Convenção principal concernente ás cartas registradas, oneradas de reembolso, de um lado, até que a Administração postal tcheco-slovaca se haja posto de accôrdo com as Administrações dos outros paizes da União sobre o uso reciproco dos serviços em questão, e do outro lado, até que as condições monetarias desfavoraveis se tenham melhorado. A data dessa entrada em execução será communicada em tempo opportuno á Repartição Internacional da União postal universal.

     Aproveito ainda a occasião; Senhor Ministro, para lhe reiterar as seguranças da minha alta estima e da mais distincta consideração. - Chs. Redard.

A Sua Excellencia o Dr. José Manoel de Azevedo Marques,
Ministro de Estado das Relações Exteriores.