O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo a que não foram ainda expedidos, o que se fará brevemente, os regulamentos, do Ministerio da Fazenda, necessarios á arrecadação do imposto de consumo sobre bebidas alcoolicas, da taxa de 15% sobre o producto liquido dos jogos de azar licenciados, e do producto da venda de sello sanitario, destinados como fundo especial ao custeio dos serviços de prophylaxia rural e das obras de saneamento do interior do Brasil, de accôrdo com o decreto legislativo numero 3.987, de 3 de janeiro de 1920, art. 12, resolve que o regulamento do Departamento Nacional, de Saude Publica, approvado pelo decreto n. 14.189, de 26 de maio do corrente anno, e ao qual se refere o de n. 14.227, de 23 de junho ultimo, seja novamente publicado com os ditos regulamentos e entra em vigor quinze dias depois dessa publicação.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 1920, 99º da Independencia e 32º da Republica.

EPITACIO PESSÔA
Alfredo Pinto Vieira de Mello.