O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil. attendendo no que requereu a sociedade anonyma Hollandsche Transatlantische Handelsvereeniging (Sociedade Commercial Hollandeza Transatlantica), com séde em Amsterdam, Hollanda, e devidamente representada,

DECRETA:

     Artigo unico. E' concedida autorização á sociedade anonyma Hollandsche Transatlantische Handelsvereeniging (Sociedade Commercial Hollandeza Transatlantica), para funccionar na Republica com os estatutos que apresentou e mediante as clausulas que a esto acompanham, assignadas pelo ministro de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio, ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir as formalidades exigidas pela legislação em vigor.

Rio de Janeiro, 4 de fevereiro de 1920, 99º da Independencia e 32º da Republica.

EPITACIO PESSÔA
Simões Lopes

CLAUSULAS QUE ACOMPANHAM O DECRETO N. 14.044, DESTA DATA

    I

    A sociedade anonyma Hollandsche Transatlantische Handelsvereeniging Sociedade Commercial Hollandeza Transatlantica) é obrigada a ter um representante geral no Brasil. com plenos e illmitados poderes para tratar e definitivamente resolver as questão que se suscitarem, que com o Governo, quer com particulares, podendo ser demandado e receber citação inicial pela companhia.

    II

    Todos os actos que praticar no Brasil ficarão sujeitos unicamente ás respectivas leis e regulamentos e jurisdicção de seus tribunaes judiciarios ou administrativos, sem que, em tempo algum, possa a referida companhia reclamar qualquer excepção, fundada em seus estatutos, cujas disposições não poderão servir. de base para qualquer reclamação concernente á execução das obras ou servços a que elles se referem.

    III

    Fica dependente de autorização do Governe qualquer alteração que a companhia tenha de fazer nos respectivos estatutos.

    Ser-lhe-ha cassada a autorização para funccionar na Republica se infringir esta clausula.

    IV

    Fica entendido que a autorização é dada sem prejuizo do, principio de achar-se a companhia sujeita ás disposições de direito que regem as sociedades anonymas.

    V

    A infracção de qualquer das clausulas para a qual não esteja comminada pena especial será punida com a multa de um conto de réis (1:000$000) a cinco contos de réis (5:000$000) e; no caso de reincidencia, com a cassação da autorização concedida pelo decreto em virtude do qual baixam as presentes clausulas.

    Rio de Janeiro, 4 do fevereiro de 1920 - Simões Lopes.