Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.516, DE 10 DE ABRIL DE 1912

EMENTA: Promulga a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brasil e a Republica do Ecuador, assignada em Washington a 13 de Maio de 1909.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 10/4/1912, Página 16 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa