O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização contida no art. 33, n. 19, da lei n. 2.050, de 31 de dezembro de 1908, revigorada pelo art. 91, lettra B, da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910, resolve crear a Caixa de Pensões dos Operarios da Casa da Moeda e approvar o respectivo regulamento, que a este acompanha, assignado pelo ministro de Estado dos Negocios da Fazenda.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1911, 90º da Independencia e 23º da Republica.

HERMES R. DA FONSECA.
Francisco Antonio de Salles.