O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, para execução do disposto no art. 96 da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910, e decreto legislativo n. 2.447, de 22 de setembro do corrente anno, tendo ouvido o Tribunal de Contas, de conformidade com o art. 2°, § 2°, n. 2, lettra c, do decreto legislativo n. 392, de 8 de outubro de 1896:

     Resolve abrir ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 164:000$ para occorrer á despeza com os adeantamentos a que teem direito os funccionarios da Delegacia Fiscal em Bello Horizonte, para construcção de casas, nas condições estabelecidas no art. 35, n. 12, da lei n. 1.617, de 30 de dezembro de 1906.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1911, 90° da Independencia e 23° da Republica.

HERMES R. DA FONSECA.
Francisco Antonio de Salles.