Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.169, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1911
EMENTA: Promulga o Protocolo firmado em 12 de dezembro de 1906 entre o Brasil e a República Oriental do Uruguay sobre a execução de cartas rogatorias.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 31/12/1911, Página 1020 Vol. 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/1912, Página 515 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa