O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a Companhia de Estrada de Ferro de S. Paulo a Goyaz,

Decreta:

     Artigo unico. A clausula XVII, das que foram approvadas pelo decreto n. 8.392, de 14 de novembro de 1910, fica substituida pela seguinte:

     «Em garantia da subvenção concedida pela clausula primeira do presente decreto, a concessionaria dará em favor do Thesouro Nacional uma primeira hypotheca sobre todos os bens e direitos, antes de receber qualquer importancia por conta da citada subvenção. Si em qualquer época a concessionaria desistir da mesma subvenção, será dada baixa nessa hypotheca, desde que o Thesouro seja pela concessionaria embolsado das importancias pagas por conta da alludida subvenção.

Rio de Janeiro, 3 de novembro de 1911, 90º da Independencia e 23º da Republica.

HERMES R. DA FONSECA.
Pedro de Toledo.