Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.851, DE 26 DE JULHO DE 1911

EMENTA: Promulga a Convenção de arbitramento entre o Brasil e a Hespanha, assignada em Petropolis a 8 de Abril de 1909

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1911, Página 224 Vol. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa