Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.850, DE 26 DE JULHO DE 1911

EMENTA: Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e a França, assignada em Petropolis a 7 de Abril de 1909

Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/2/1912, Página 16667 (Publicação Original)

Observação: O anexo referente a este Decreto encontra-se no DOU, de 04/02/1912, pág. 1667.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa