Legislação Informatizada - DECRETO Nº 8.678, DE 19 DE ABRIL DE 1911 - Publicação Original
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DECRETO Nº 8.678, DE 19 DE ABRIL DE 1911
Publica a adhesão da Africa Oriental Britannica e do Uganda no Accordo de Roma de 26 de maio de 1906, relativo á troca de cartas e caixas com valor declarado
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil faz publica a adhesão da Africa Oriental Britannica e do Uganda ao Accôrdo de Roma de 26 de maio de 1906, relativo á troca de cartas e caixas com valor declarado, segundo communicou a Legação Suissa em nota de 6 do fevereiro do corrente anno ao Ministerio das Relações Exteriores, cuja traducção official a este acompanha.
Rio de Janeiro, 19 de abril de 1911, 90º da Independencia e 23º da Republica.
HERMES R. DA FONSECA.
Rio-Branco.
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Traducção. Legação da Suissa - Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 6 de fevereiro de 1911. N. 1. 149/2. Senhor Ministro, Tenho a honra de informar a Vossa Excellencia que, em nota datada de 9 de dezembro ultimo, a Legação da Grã-Bretanha em Berna notificou ao Alto Conselho Federal Suisso, da parte de seu Governo, a adhesão da Africa Oriental Britannica e do Uganda, a contar de 1 de março de 1911, ao Accôrdo de Roma de 26 de maio de 1906, relativo á troca de cartas e caixas com valor declarado. Como se vê da cópia inclusa da nota mencionada, a adhesão limita-se á troca de cartas com valor declarado. De ordem do meu Governo, apresso-me em notificar essa adhesão a Vossa Excellencia, de conformidade com o artigo 15 do Accordo citado e com o artigo 24 da Convenção postal universal. Aproveito esta nova occasião, Senhor Ministro, para apresentar-vos as seguranças da minha alta estima e da minha mais distinta consideração. A. Gerlsch Encarregado de Negocios da Suissa.
Sua Excellencia Senhor Paranhos do Rio-Branco, Ministro de Estado das Relações Exteriores.
Traducção. Cópia. Legação Britannica - Berna. 9 de dezembro de 1910. Sr. Presidente. De accordo com as instrucções que recebi do Principal Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros de Sua Majestade, tenho a honra de notificar a Vossa Excellencia a accessão da Africa Oriental Britannica e do Uganda ao Accordo da União Postal sobre a troca de cartas e caixas com valor declarado. A adhesão da Africa Oriental Britannica e do Uganda ao Accordo em questão será limitada a cartas registradas e a partir do 1º de março de 1911. Aproveito esta occasião para renovar a Vossa Excellencia a segurança da minha alta consideração. (Assignado) II. O. Bax.Iroside. Sua Excellencia O Senhor Comtesse, Presidente da Confederação. Berna
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- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/4/1911, Página 4771 (Publicação Original)