Legislação Informatizada - DECRETO Nº 8.643, DE 30 DE MARÇO DE 1911 - Publicação Original

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DECRETO Nº 8.643, DE 30 DE MARÇO DE 1911

Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 420:848$363, supplementar á verba n. 19 - Mesas de Rendas e Collectorias - do exercicio de 1910

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização conferida no art. 43 da lei. n. 2.221, de 30 de dezembro de 1909, resolve abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 420:848$363, supplementar á verba n. 19 do art. 37 da mesma lei, para occorrer a despezas com a cobrança das rendas da União nos Estados, no exercicio de 1910.

Rio de Janeiro, 30 de março de 1911, 90º da Independencia e 23º da Republica.

HERMES R. DA FONSECA.
Francisco Antonio de Salles.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/04/1911


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/1911, Página 3715 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1911, Página 354 Vol. 1 (Publicação Original)