O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização constante do art. 18, n. XVII, da lei n. 2. 221, de 30 de dezembro de 1909, decreta:

     Artigo unico. Fica aberto ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 200:000$, para o serviço de dragagem dos rios do Estado de Rio de Janeiro, que desaguam na bahia de Guanabara.

     Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 1910, 89º da Independencia e 22º da Republica.

NILO PEÇANHA
Francisco Sá