Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.964, DE 25 DE DEZEMBRO DE 1919 - Publicação Original

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DECRETO Nº 3.964, DE 25 DE DEZEMBRO DE 1919

Autoriza o Governo a reorganizar o Lloyd Brasileiro, e dá outras providencias.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

     Art. 1º E' o Governo autorizado, a, no momento que julgar opportuno, reorganizar o Lloyd Brasileiro, dando-lhe a fórma de constituição que entender mais conveniente ao desenvolvimento e efficiencia dos seus differentes serviços, e podendo, mesmo antes da reorganização, afretar ou alienar aquelles dos seus navios que não possam ser ou não convenha sejam explorados directamente pela empreza.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 25 de dezembro de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.

EPITACIO PESSÔA.
J. Pires do Rio.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/12/1919


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1919, Página 19086 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 308 Vol. 1 (Publicação Original)