Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.957, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1919 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.957, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1919
Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Guerra, do credito de 250:000$, supplementar á verba 11ª «Ajudas de custo», do art. 36 da lei n. 3.674, de 7 de janeiro de 1919.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito de 250:000$, supplementar á verba 11ª «Ajudas de custo», votada no orçamento do mesmo ministerio, para o actual exercicio.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
João Pandiá Calogeras.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/12/1919
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1919, Página 19086 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 305 Vol. I (Publicação Original)