Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.942, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1919 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 3.942, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1919
Autoriza o Presidente da Republica a abrir o credito de 34:292$515, supplementar á verba 4ª - Instrucção Militar - do Orçamento do Ministerio da Guerra relativo ao Exercicio actual.
O Presidente da Republica dos Estado Unidos do Brasil:
Faço saber que o congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir o credito de 34:292$515, supplementar á verba 4ª - Instrucção Militar - do actual orçamento, para occorrer ás despezas com os vencimentos dos funccionarios nomeados para os novos lugares creados pelo decreto de 3 de maio ultimo, consoante a autorização de art. 59 da lei n. 5.674, de 7 de janeiro do corrente anno.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
João Pandiá Calogeras.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1919, Página 18636 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 297 Vol. I (Publicação Original)