Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.938, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1919

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 32:749$624, para pagar a Nascimento & Irmão, a quantia de que os mesmos são devedores, em virtude de sentença judiciaria.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1919, Página 18814 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 295 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Sentença judicial