Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.937, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1919 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.937, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1919
Autoriza o Presidente da Republica a conceder a José Affonso Moreira Temporal, 2º escripturario da Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional no Estado da Bahia, um anno de licença para tratamento da saude.
O Presidente da Republica do estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o
Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a conceder a José Affonso Moreira Temporal, 2º escripturario da Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional no Estado da Bahia, um anno de licença, como o ordenado e em prorogação, para tratamento de saude; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Homero Baptista.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1919, Página 18814 (Publicação Original)