Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.881, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1919 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.881, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1919
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 7:262$208, para occorrer ao pagamento do que é devido a D. IziIda de Figueiredo Parreiras Horta e outros, em virtude de sentença judiciaria.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir o credito especial de 7:262.$208, para occorrer ao pagamento do que é devido a DD. Izilda de Figueiredo Parreiras Horta e Leopoldina de Figueiredo Parreiras Horta e ao Dr. Luiz de Moraes, em virtude de sentença judiciaria, pelo Ministerio da fazenda.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 12 de novembro de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.
EPITÁCIO PESSÔA
Homero Baptista
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/1919, Página 16280 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 267 Vol. I (Publicação Original)