Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.845, DE 30 DE OUTUBRO DE 1919 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.845, DE 30 DE OUTUBRO DE 1919
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 5:000$, para pagamento de honorarios ao Dr. Gabriel Osorio de Almeida.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. E' o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, um credito especial de 5:000$, destinado ao pagamento a que tem direito o engenheiro civil Dr. Gabriel Osorio de Almeida, por serviços prestados como arbitro desempatador na inspecção extraordinaria das linhas da Rêde, Sul Mineira, effectuada em virtude do disposto no aviso n. 89, de 2 de maio de 1917, do Ministerio da Viação e Obras Publicas; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 30 de outubro de 1919, 98º da Independencia 31º da Republica.
EPITÁCIO PESSÔA.
J. Pires do Rio.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/11/1919, Página 15561 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 302 Vol. I (Publicação Original)