Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.805, DE 15 DE OUTUBRO DE 1919 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.805, DE 15 DE OUTUBRO DE 1919
Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 47:628$013, para occorrer ao pagamento do que é devido a Augusto Pinheiro Lobo, em virtude de sentença judiciaria.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 47:628$013, para occorrer ao pagamento do que é devido a Augusto Pinheiro Lobo, em virtude de sentença judiciaria.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 15 de outubro de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.
EPITÁCIO PESSÔA.
Homero Baptista.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/1919, Página 14782 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 230 Vol. I (Publicação Original)