Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.801, DE 15 DE OUTUBRO DE 1919

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 45:373$395, para pagamento do que é devido a Blandino Alves da Silva, em virtude de sentença judiciaria

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/1919, Página 14069 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 228 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Pesso física - Sentença judicial