Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.782, DE 2 DE OUTUBRO DE 1919 - Publicação Original

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DECRETO Nº 3.782, DE 2 DE OUTUBRO DE 1919

Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 6.243:161.$242, para o fim de regularizar a despeza feita pela verba, 24ª "Juros dos depositos das Caixas Economicas e Monte de Soccorro", do exercicio de 1917

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Artigo unico. E' o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 6.243:161$242, para o fim de regularizar a despeza feita pela verba 24ª «Juros dos depositos das Caixas Economicas e Monte de Soccorro», do exercicio de 1917 e excedentes da respectiva dotação orçamentaria naquelle exercicio; revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 2 de outubro de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.

EPITÁCIO PESSÔA.
Homero Baptista.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/10/1919


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/1919, Página 13953 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 218 Vol. I (Publicação Original)