Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.781, DE 2 DE OUTUBRO DE 1919

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 21:562$480, para occorrer ao pagamento do que é devido a D. Amelia Vieira de Mendonça Uchôa, em virtude de sentença judiciaria

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/1919, Página 14091 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 218 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Viúva - Ministro do Supremo Tribunal Federal - Sentença judicial