Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.720, DE 15 DE JANEIRO DE 1919 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.720, DE 15 DE JANEIRO DE 1919
Torna extensiva aos medicos do Exercito e da Armada a tabella de reforma compulsoria a que se refere o decreto n. 12.800, de 8 de janeiro de 1918
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, em exercicio:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica extensiva aos medicos do Exercito e da Armada Nacional a tabella de reforma compulsoria a que se refere o decreto n. 12.800, de 8 de janeiro de 1918; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.
DELFIM MOREIRA DA COSTA RIBEIRO
Alberto Cardoso de Aguiar
Antonio Coutinho Gomes Pereira
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/1/1919, Página 1155 (Publicação Original)