Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.716, DE 15 DE JANEIRO DE 1919 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 3.716, DE 15 DE JANEIRO DE 1919
Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 7:500$, destinado ao custeio das despezas da Commissão Especial do Cofre de Orphãos, durante os ultimos cinco mezes do exercicio de 1918
O Vice-Presidente da Republica dos Estados do Brasil, em exercicio:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. E' o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 7:500$, destinado ao custeio das despezas da Commissão Especial do Cofre de Orphãos, durante os ultimos cinco mezes do exercicio vigente; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.
DELFIM MOREIRA DA COSTA RIBEIRO.
Amaro Cavalcanti.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/1919, Página 1012 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 161 Vol. I (Publicação Original)